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TRIBUTÁRIO
20/12/2012
STF analisará a incidência de ISS sobre licenciamento ou cessão de uso de software
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10/01/2012
Empresa de telefonia móvel que transmite ligação em roaming deve recolher ICMS
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13/04/2011
Ministro suspende decisão sobre incidência de ICMS em energia elétrica
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05/06/2007
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entende que provedores de Internet estão sujeitos ao ISS, sob a vigência do Decreto-Lei 406/68
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