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RESPONSABILIDADE CIVIL

20/12/2012

STF analisará a incidência de ISS sobre licenciamento ou cessão de uso de software


by Frederick B. Burrowes

07/06/2012

Google é responsabilizado por não excluir mensagem ofensiva da rede


by Frederick B. Burrowes

06/12/2011

Concessionária de energia tem responsabilidade objetiva em acidente com rede elétrica


by Frederick B. Burrowes

04/10/2011

Construção de Angra 3 é questionada pela OAB junto ao STF


by Frederick B. Burrowes

15/09/2011

Provedor não é obrigado a ter controle prévio de conteúdos na internet


by Frederick B. Burrowes

07/09/2011

Violação à propriedade industrial pode ser reconhecida sem quantificar danos


by Frederick B. Burrowes

16/08/2011

STJ decide que Google é obrigada a retirar mensagem ofensiva de rede social


by Frederick B. Burrowes

05/06/2011

STJ vai decidir se Google, uma vez notificado, deve indenização por não retirar página ofensiva


by Frederick B. Burrowes

22/03/2011

Liminar concedida à Eletropaulo suspende decisão que determinou redução de campos eletromagnéticos


by Frederick B. Burrowes

19/04/2010

Indenização à Microsoft por uso ilegal de programa é revista


by Frederick B. Burrowes

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